Comerciário agora é profissão regulamentada!
14 de Março: 12 anos da Regulamentação da Profissão de Comerciário
A unidade do movimento sindical comerciário conquistou um avanço histórico para os mais de 12 milhões de comerciários e comerciárias que atuam em todo o Brasil. Trata-se da REGULAMENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em 15 de março, a medida garante:
- 1) Registro do Comerciário na Carteira Profissional
- 2) Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais.
- 3) Admissão da jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno.
- 4) Manutenção da Exação da fixação dos pisos salarias por meio de Convenção ou Acordo.
- 5) Programa e ações de educação, formação e qualificação profissional.
- 6) Instituição do 30 de Outubro como o Dia do Comerciário.
Esta vitória humaniza os locais de trabalho e assegura avanços nas conquistas por direitos. Os comerciários e as comerciárias merecem este reconhecimento.
Luiz Carlos Motta
Presidente da CNTC, Fecomerciários SP e Deputado Federal