Na Câmara dos Deputados, foi apresentado o PL 894/2025 pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS).
PL 894/2025 - deputado Marcos Pollon (PL-MS) - Dispõe sobre a alteração da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União.
Tramitação: aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
O projeto propõe uma mudança significativa na forma como os encargos trabalhistas e previdenciários são recolhidos no Brasil, transferindo essa responsabilidade do empregador para o empregado por meio de um Documento de Arrecadação Trabalhista Unificado (DATU).
Principais mudanças propostas:
Pagamento integral do salário ao trabalhador
- O empregador paga o salário bruto ao empregado, sem os descontos tradicionais.
- O trabalhador recebe o valor total e se torna responsável por recolher os tributos devidos.
Criação do DATU
- Documento emitido pela Receita Federal, reunindo todos os encargos trabalhistas e previdenciários do empregado:
- Contribuição Previdenciária (INSS)
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
- O vencimento do pagamento desses tributos seria até o dia 20 do mês seguinte ao recebimento do salário.
Alterações na CLT e outras leis trabalhistas
- O artigo 457 da CLT seria modificado para formalizar que o salário deve ser pago sem descontos.
- O artigo 582 da CLT seria revogado, eliminando a obrigação do empregador de reter e recolher a contribuição sindical.
- A responsabilidade pelo FGTS passaria a ser do empregado, alterando o artigo 15 da Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990).
- O artigo 30 da Lei do Plano de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) também seria alterado para que o empregado recolha diretamente sua contribuição ao INSS.
Link da PL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2865082&filename=PL%20894/2025
Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2486471